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DL n.º 86/2000, de 12 de Maio BASE DE DADOS DE EMISSÃO DOS PASSAPORTES |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes _____________________ |
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CAPÍTULO II
Interconexão, comunicação, consulta e acesso aos dados
| Artigo 4.º
Características e interconexão |
1 - A BADEP obedece às seguintes características:
a) Centralização do registo dos dados pessoais;
b) Descentralização da recolha da informação (dados e imagens), que é efectuada nos centros emissores;
c) Descentralização da personalização do passaporte (emissão/impressão), que é efectuada nos centros emissores.
2 - Para garantir a eficiência e eficácia da recolha de informação, a BADEP interage para efeitos de mera consulta e nos termos legalmente permitidos com os seguintes sistemas de informação:
a) Sistema Integrado de Informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SII/SEF), para verificação da existência de medidas cautelares pendentes;
b) Parte nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS), para apuramento da existência de eventuais indicações negativas à concessão do passaporte;
c) Base de dados de identificação civil, para confirmação dos elementos de identificação do requerente do passaporte;
d) Base de dados de registo de contumazes. |
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