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DL n.º 113/2011, de 29 de Novembro |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 128/2012, de 21/06
| - 13ª versão - a mais recente (DL n.º 37/2022, de 27/05)
- 12ª versão (DL n.º 96/2020, de 04/11)
- 11ª versão (Lei n.º 84/2019, de 03/09)
- 10ª versão (DL n.º 131/2017, de 10/10)
- 9ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 8ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 7ª versão (Lei n.º 134/2015, de 07/09)
- 6ª versão (DL n.º 61/2015, de 22/04)
- 5ª versão (DL n.º 117/2014, de 05/08)
- 4ª versão (Lei n.º 51/2013, de 24/07)
- 3ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 2ª versão (DL n.º 128/2012, de 21/06)
- 1ª versão (DL n.º 113/2011, de 29/11) | |
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| SUMÁRIO Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios _____________________ |
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Artigo 8.º
Dispensa de cobrança de taxas moderadoras |
É dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito das seguintes prestações de cuidados de saúde:
a) Consultas de planeamento familiar e actos complementares prescritos no decurso destas;
b) Consultas, sessões de hospital de dia, bem como actos complementares prescritos no decurso destas, no âmbito de doenças neurológicas degenerativas e desmielinizantes, distrofias musculares, tratamento da dor crónica, quimioterapia de doenças oncológicas, radioterapia, saúde mental, deficiências de factores de coagulação, infecção pelo vírus da imunodeficiência humana/sida e diabetes;
c) Cuidados de saúde respiratórios no domicílio;
d) Cuidados de saúde na área da diálise;
e) Consultas e actos complementares necessários para as dádivas de células, sangue, tecidos e órgãos;
f) Actos complementares de diagnóstico realizados no decurso de rastreios organizados de base populacional e de diagnóstico neonatal, promovidos no âmbito dos programas de prevenção da Direcção-Geral da Saúde;
g) Consultas no domicílio realizadas por iniciativa dos serviços e estabelecimentos do SNS;
h) Atendimentos urgentes e actos complementares decorrentes de atendimentos a vítimas de violência doméstica;
i) Programas de tratamento de alcoólicos crónicos e toxicodependentes;
j) Programas de tomas de observação directa;
l) Vacinação prevista no programa nacional de vacinação e pessoas abrangidas pelo programa de vacinação contra a gripe sazonal;
m) Atendimento em serviço de urgência, no seguimento de:
i) Referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários para um serviço de urgência;
ii) Admissão a internamento através da urgência. |
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