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DL n.º 113/2011, de 29 de Novembro |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 51/2013, de 24/07
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- DL n.º 128/2012, de 21/06
| - 13ª versão - a mais recente (DL n.º 37/2022, de 27/05)
- 12ª versão (DL n.º 96/2020, de 04/11)
- 11ª versão (Lei n.º 84/2019, de 03/09)
- 10ª versão (DL n.º 131/2017, de 10/10)
- 9ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 8ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 7ª versão (Lei n.º 134/2015, de 07/09)
- 6ª versão (DL n.º 61/2015, de 22/04)
- 5ª versão (DL n.º 117/2014, de 05/08)
- 4ª versão (Lei n.º 51/2013, de 24/07)
- 3ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 2ª versão (DL n.º 128/2012, de 21/06)
- 1ª versão (DL n.º 113/2011, de 29/11) | |
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| SUMÁRIO Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios _____________________ |
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Artigo 5.º
Transporte não urgente |
1 - O transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique, nas condições a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, e desde que seja comprovada a respetiva insuficiência económica.
2 - É ainda assegurado pelo SNS o pagamento de encargos com o transporte não urgente dos doentes que não se encontrem nas situações previstas no número anterior mas necessitem, impreterivelmente, da prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada, nos termos e condições a definir na portaria prevista no número anterior.
3 - No caso previsto no número anterior, cabe ao utente uma comparticipação no pagamento do transporte, nos termos a fixar na portaria prevista no n.º 1.
4 - O disposto nos números anteriores não se aplica a beneficiários de subsistemas de saúde, bem como a quaisquer entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelos respetivos encargos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 128/2012, de 21/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 113/2011, de 29/11
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