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Portaria n.º 621/2008, de 18 de Julho REGULAMENTA OS PEDIDOS DE REGISTO PREDIAL |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Regulamenta os pedidos de registo predial _____________________ |
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CAPÍTULO V
Disposição final
| Artigo 11.º
Entrada em vigor |
A presente portaria entra em vigor no dia 21 de Julho de 2008.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 14 de Julho de 2008. |
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