Portaria n.º 621/2008, de 18 de Julho REGULAMENTA OS PEDIDOS DE REGISTO PREDIAL |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Regulamenta os pedidos de registo predial _____________________ |
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Artigo 9.º Publicação das decisões |
1 - A decisão do processo de justificação é publicada, oficiosa e imediatamente, no sítio da Internet referido no artigo 7.º
2 - À publicação prevista no presente artigo aplica-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 8.º |
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