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  Portaria n.º 621/2008, de 18 de Julho
    REGULAMENTA OS PEDIDOS DE REGISTO PREDIAL

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SUMÁRIO
Regulamenta os pedidos de registo predial
_____________________
  Artigo 9.º
Publicação das decisões
1 - A decisão do processo de justificação é publicada, oficiosa e imediatamente, no sítio da Internet referido no artigo 7.º
2 - À publicação prevista no presente artigo aplica-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 8.º

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