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Portaria n.º 621/2008, de 18 de Julho REGULAMENTA OS PEDIDOS DE REGISTO PREDIAL |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Regulamenta os pedidos de registo predial _____________________ |
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CAPÍTULO III
Publicações electrónicas em processos de justificação e rectificação
| Artigo 7.º
Publicações electrónicas |
São publicadas electronicamente, em sítio da Internet de acesso público com o endereço electrónico www.predialonline.mj.pt, mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P:
a) As notificações editais nos processos de justificação e rectificação;
b) A decisão do processo de justificação. |
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