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Portaria n.º 621/2008, de 18 de Julho REGULAMENTA OS PEDIDOS DE REGISTO PREDIAL |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Regulamenta os pedidos de registo predial _____________________ |
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Artigo 5.º
Indicação dos factos, prédios e documentos entregues |
1 - Os factos de registo não oficioso são indicados, com referência aos respectivos prédios, pela ordem resultante da sua dependência ou, sendo independentes, segundo a sua antiguidade.
2 - A indicação dos prédios faz-se pelo número da descrição, freguesia e concelho ou, quando não descritos, pelo número da inscrição matricial, natureza, freguesia e concelho a que pertence.
3 - A indicação das parcelas a desanexar faz-se pelo número da descrição predial e da freguesia e concelho a que pertence o prédio do qual se pretende desanexar uma ou várias parcelas.
4 - A identificação pelo interessado dos documentos entregues no pedido de registo só é exigível nos casos em que o pedido se efectue por via postal, imediata ou por telecópia.
5 - Os documentos entregues nos termos do número anterior são identificados por referência à sua natureza e data. |
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