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  Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro
    REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

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SUMÁRIO
Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais
_____________________
  Artigo 18.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

Aprovada em 16 de Novembro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 28 de Dezembro de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 28 de Dezembro de 2006.
Pelo Primeiro-Ministro, Luís Filipe Marques Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

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