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DL n.º 266/2012, de 28 de Dezembro LEI ORGÂNICA DO IAPMEI - AGÊNCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO, I.P. |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. _____________________ |
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Artigo 12.º
Cargos dirigentes intermédios |
1 - São cargos de direção intermédia de 1.º grau doIAPMEI, I.P., os diretores.
2 - São cargos de direção intermédia de 2.º grau doIAPMEI, I.P., os chefes de departamento.
3 - A remuneração base dos cargos de direção intermédia identificados nos números anteriores é determinada em percentagem da remuneração base do vogal do conselho diretivo doIAPMEI, I.P., nas seguintes proporções:
a) Diretor-85 %;
b) Chefe de departamento-60 %.
4 - As despesas de representação dos cargos de direção intermédia de 1.º e2.º graus doIAPMEI, I.P., são determinadas em percentagem das despesas de representação do vogal do conselho diretivo doIAPMEI, I.P., nos termos do número anterior. |
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