DL n.º 266/2012, de 28 de Dezembro LEI ORGÂNICA DO IAPMEI - AGÊNCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO, I.P. |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 82/2014, de 20 de Maio! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. _____________________ |
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Artigo 2.º
Jurisdição territorial e sede |
1 - O IAPMEI, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
2 - O IAPMEI, I. P., tem sede no Porto, dispondo de delegações regionais. |
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