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  Portaria n.º 94/96, de 26 de Março
    DIAGNÓSTICO E EXAMES PERICIAIS

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- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 11-H/96, de 29/06)
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SUMÁRIO
Define os procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência
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A que se refere o n.º 9.º

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