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DL n.º 81/2013, de 14 de Junho NOVO REGIME DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PECUÁRIA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 165/2014, de 05 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho _____________________ |
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Artigo 49.º
Destino das coimas |
1 - O produto das coimas aplicadas reverte a favor das seguintes entidades:
a) 10 % para a entidade que levanta o auto de notícia;
b) 25 % para a DRAP que procede à instrução do processo e aplica a coima;
c) 5 % para a entidade responsável pela gestão dos sistemas de informação de suporte ao NREAP;
d) 60 % para o Estado.
2 - O produto das coimas cobradas nos termos do n.º 3 do artigo anterior faz-se da seguinte forma:
a) 35 % para a ASAE;
b) 5 % para a entidade responsável pela gestão dos sistemas de informação de suporte ao NREAP;
c) 60 % para o Estado. |
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