|
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio REGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) _____________________ |
|
Artigo 36.º
Dever de identificação |
1 - O coordenador de segurança e o pessoal de vigilância consideram-se identificados sempre que devidamente uniformizados e com o cartão profissional aposto visivelmente.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pessoal de vigilância no exercício das suas funções deve exibir prontamente o cartão profissional, sempre que tal lhe seja solicitado, no sentido de atestar a sua condição profissional. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 46/2019, de 08/07
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 34/2013, de 16/05
|
|
|
|
Artigo 37.º
Deveres especiais |
1 - Constituem deveres especiais das entidades titulares de alvará ou de licença:
a) Comunicar de imediato à autoridade judiciária ou policial competente a prática de qualquer crime de que tenham conhecimento no exercício das suas atividades;
b) Diligenciar para que a atuação do pessoal de vigilância privada não induza o público a confundi-lo com as forças e serviços de segurança;
c) Inscrever na plataforma informática disponibilizada pela Direção Nacional da PSP um registo de atividades, permanentemente atualizado e disponível para consulta das entidades fiscalizadoras;
d) (Revogada.)
e) (Revogada.)
f) Comunicar à Direção Nacional da PSP, até ao início da atividade do pessoal de segurança privada, as admissões do pessoal de vigilância, do coordenador de segurança e do diretor de segurança e, nos cinco dias úteis subsequentes à cessação da atividade, as cessações contratuais;
g) Verificar, a todo o tempo, o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 22.º, comunicando à Direção Nacional da PSP todas as ocorrências que impliquem perda de capacidade para o exercício de funções;
h) Organizar e manter atualizados ficheiros individuais do pessoal de segurança privada ao seu serviço, incluindo a cópia do cartão profissional e do certificado do registo criminal, atualizado anualmente, bem como a data de admissão ao serviço;
i) (Revogada.)
j) Remeter mensalmente à Direção Nacional da PSP o registo de incidentes de que tenham conhecimento;
k) (Revogada).
2 - Constituem deveres especiais das entidades titulares de alvará, licença ou autorização:
a) Adotar as medidas de precaução e os controlos necessários para que o pessoal de segurança privada ao seu serviço respeite, no exercício da sua função, os regimes jurídicos a que se encontre vinculado;
b) Fazer permanentemente prova, junto da Direção Nacional da PSP, da existência e manutenção da caução prestada a favor do Estado e dos seguros obrigatórios exigidos nos termos da presente lei, no prazo de 15 dias úteis após a sua celebração, alteração ou renovação;
c) Fazer permanentemente prova, junto da Direção Nacional da PSP, da inexistência de dívidas fiscais e à segurança social, podendo para o efeito fornecer os códigos de acesso às certidões permanentes da sua situação fiscal e de segurança social ou prestar consentimento para a consulta das referidas situações;
d) Comunicar à Direção Nacional da PSP, no prazo de 15 dias úteis, as alterações ao pacto social e de administradores, gerentes, responsáveis pelos serviços de autoproteção, coordenadores e gestores pedagógicos, fazendo prova do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 22.º;
e) Comunicar à Direção Nacional da PSP, no prazo de 15 dias úteis, a abertura ou o encerramento de quaisquer instalações, requerendo prévia inspeção para verificação de requisitos nos casos previstos na lei e legislação complementar;
f) Comunicar à Direção Nacional da PSP, no prazo de oito dias, a cessação da atividade, para efeitos de cancelamento do alvará, licença ou autorização concedidos;
g) Manter permanentemente atualizados e disponíveis para inspeção, nas respetivas sedes, os originais dos documentos, passíveis de verificação em ação inspetiva, previstos na presente lei e legislação regulamentar.
3 - Constituem ainda deveres especiais das entidades titulares de alvará ou autorização:
a) Mencionar o número de alvará ou de autorização na faturação, correspondência e publicidade;
b) Assegurar a existência do livro de reclamações, previsto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, em todas as instalações averbadas onde exista atendimento ao público.
4 - Constitui ainda dever especial das entidades titulares de alvará não exercer qualquer outra atividade que não se encontre prevista no objeto social da mesma ou que não decorra da atividade de segurança privada.
5 - Constitui ainda dever especial das entidades autorizadas a ministrar formação o envio à Direção Nacional da PSP da ficha técnica das ações de formação a ministrar nos termos previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 46/2019, de 08/07
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 34/2013, de 16/05
|
|
|
|
Artigo 38.º
Registo de actividades |
1 - O registo de atividades referido na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior deve contemplar, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Designação e número de identificação fiscal do cliente;
b) Número do contrato celebrado pela entidade de segurança privada;
c) Tipo de serviço prestado, com indicação das funções específicas a desempenhar;
d) Data de início e termo do contrato;
e) Local ou locais onde o serviço é prestado;
f) Horário da prestação dos serviços;
g) Meios humanos utilizados;
h) Sistemas técnicos e respetivas caraterísticas.
2 - O disposto nas alíneas a) a e) do número anterior não se aplica às entidades titulares da licença de autoproteção.
3 - Os contratos de prestação de serviços das empresas de segurança privada são celebrados diretamente com o beneficiário dos serviços prestados, revestem a forma escrita e contêm os elementos previstos no n.º 1, bem como o preço e as condições de prestação dos mesmos.
4 - O registo referido na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior é mantido na área reservada da entidade no SIGESP Online.
5 - O registo de atividade e os contratos de prestação de serviços devem ser conservados pelo prazo de cinco anos, após o fim da sua vigência. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 46/2019, de 08/07
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 34/2013, de 16/05
|
|
|
|
CAPÍTULO V
Conselho de Segurança Privada
| Artigo 39.º
Natureza e composição |
1 - O CSP é um órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
2 - São membros permanentes do CSP:
a) O membro do Governo responsável pela área da administração interna, que preside;
b) O diretor-geral da Autoridade Marítima;
c) O inspetor-geral da Administração Interna;
d) O diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);
e) O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR);
f) O diretor nacional da PSP;
g) O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ);
h) O secretário-geral do Ministério da Administração Interna;
i) O diretor-geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;
j) Dois representantes das associações de empresas de segurança privada;
k) Um representante das associações das entidades consultoras de segurança;
l) Um representante das associações das entidades formadoras de segurança privada;
m) Um representante das associações e dos profissionais de registo prévio;
n) Dois representantes das associações representativas do pessoal de vigilância.
o) Um representante das associações dos diretores de segurança;
p) Um representante das associações dos coordenadores de segurança.
3 - Atendendo à matéria objeto de consulta, podem ainda ser convocados, como membros não permanentes:
a) Um representante do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional;
b) Um representante do membro do Governo responsável pela área do desporto;
c) Um representante do membro do Governo responsável pela área do mar;
d) Um representante da Associação Portuguesa de Bancos;
e) Um representante de cada uma das entidades previstas nos artigos 8.º e 9.º em função da matéria.
4 - O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode ainda convidar a participar no CSP, sem direito ao voto, outras entidades que considere relevantes.
5 - As entidades referidas nas alíneas a) a g) e i) do n.º 2 podem designar representantes.
6 - Os membros do CSP referidos nas alíneas j) a p) do n.º 2 e nas alíneas d) e e) do n.º 3 são designados pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta das respetivas associações e entidades.
7 - A Direção Nacional da PSP presta o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CSP. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 46/2019, de 08/07
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 34/2013, de 16/05
|
|
|
|
Compete ao CSP:
a) Elaborar o respetivo regulamento de funcionamento interno;
b) Elaborar um relatório anual sobre a atividade de segurança privada;
c) Pronunciar-se sobre a concessão, suspensão e cancelamento de alvarás, licenças ou autorizações, sempre que solicitado pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna;
d) Pronunciar-se sobre a admissibilidade de novos meios de segurança;
e) Pronunciar-se e propor iniciativas legislativas em matéria de segurança privada;
f) Propor ao membro do Governo responsável pela área da administração interna orientações a adotar pelas entidades competentes na fiscalização da atividade de segurança privada;
g) Emitir recomendações, no âmbito da atividade da segurança privada. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 46/2019, de 08/07
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 34/2013, de 16/05
|
|
|
|
CAPÍTULO VI
Emissão de alvará, licença e autorização
| Artigo 41.º
Requisitos das empresas de segurança privada |
1 - As empresas de segurança privada, as entidades formadoras e as entidades consultoras de segurança devem constituir-se de acordo com a legislação de um Estado membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e possuir sede ou delegação em Portugal.
2 - O capital social das empresas de segurança privada não pode ser inferior a:
a) (euro) 50 000, se prestarem algum dos serviços previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º;
b) (euro) 250 000, se prestarem algum dos serviços previstos nas alíneas a), b), e) e f) do n.º 1 do artigo 3.º;
c) (euro) 500 000, se prestarem algum dos serviços previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º
3 - O disposto nos números anteriores não se aplica:
a) Às entidades, pessoas singulares ou coletivas, estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia, legalmente autorizadas e habilitadas para exercer a atividade de segurança privada nesse Estado, que pretendam exercer a sua atividade em Portugal, de forma contínua e duradoura, e que detenham neste país delegação, sucursal ou qualquer outra forma de estabelecimento secundário;
b) Às entidades, pessoas singulares ou coletivas, estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia, legalmente autorizadas e habilitadas para exercer a atividade de segurança privada nesse Estado, que pretendam exercer a sua atividade em Portugal, de forma temporária e não duradoura, ao abrigo da liberdade de prestação de serviços. |
| |
|
|
|
|
Artigo 42.º
Entidade competente para a instrução do processo |
| Compete à Direção Nacional da PSP a instrução dos processos de autorização para o exercício da atividade de segurança privada, bem como da emissão dos alvarás, licenças, autorizações e respetivos averbamentos. |
| |
|
|
|
|
Artigo 43.º
Requerimento de alvará |
1 - O pedido de atribuição de alvará é formulado em modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos:
a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial;
b) Identificação dos administradores ou gerentes e documentos comprovativos de que os mesmos satisfazem os requisitos exigidos no n.º 1 do artigo 22.º;
c) Identificação das instalações da entidade, especificando o fim a que se destinam;
d) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado;
e) Modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigilância, no caso de pedido de autorização para a prestação dos serviços de segurança enunciados nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 3.º;
f) Relação dos titulares por conta própria ou por conta de outrem, e usufrutuários de participações no capital social das entidades com participação em entidade de segurança privada.
2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, às situações previstas no n.º 3 do artigo 41.º, sendo tidos em conta os elementos, justificações e garantias já exigidos no Estado-Membro de origem.
3 - É dispensada a apresentação de documentos que já constem do processo individual da entidade requerente, desde que atualizados, quando a mesma solicite autorização para prestar novos tipos de serviços de segurança privada.
4 - A Direção Nacional da PSP pode, no prazo de 30 dias, a contar da data de entrada dos requerimentos, solicitar as informações e os documentos complementares necessários ao esclarecimento dos seus elementos instrutórios.
5 - A relação de titulares e de detentores mencionada na alínea f) do n.º 1 deve proceder:
a) À identificação e discriminação das percentagens de participação social dos respetivos titulares;
b) À identificação e discriminação de toda a cadeia de entidades a quem uma participação de, pelo menos, 5 /prct. deva ser imputada;
c) À indicação das participações sociais daqueles titulares em pessoas coletivas que detenham participações, diretas ou indiretas, em outras entidades de segurança privada. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 46/2019, de 08/07
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 34/2013, de 16/05
|
|
|
|
Artigo 44.º
Requerimento de licença de autoprotecção |
1 - O pedido de atribuição de licença de autoproteção é formulado em modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos:
a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial;
b) Identificação do responsável do serviço de autoproteção e documentos comprovativos dos requisitos exigidos nos n.os 3 e 8, consoante o caso, do artigo 22.º;
c) Identificação das instalações operacionais afetas ao serviço de autoproteção e instalações abrangidas pelos serviços de segurança privada requeridos;
d) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado;
e) Modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigilância, no caso de pedido de autorização para a prestação dos serviços de segurança enunciados nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º
2 - É aplicável o disposto nos n.os 3 a 4 do artigo anterior. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 46/2019, de 08/07
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 34/2013, de 16/05
|
|
|
|
Artigo 45.º
Requerimento de autorização de entidade consultora |
1 - O pedido de atribuição de autorização de entidade consultora é formulado em modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos:
a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial;
b) Identificação dos administradores ou gerentes e documentos comprovativos de que satisfazem os requisitos exigidos no n.º 1 do artigo 22.º;
c) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado.
2 - (Revogado.)
3 - O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 43.º é aplicável com as necessárias adaptações. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 46/2019, de 08/07
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 34/2013, de 16/05
|
|
|
|
Artigo 46.º
Requerimento de autorização de entidade formadora |
1 - O pedido para atribuição de autorização de entidade formadora é formulado em modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos:
a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial;
b) Certificação como entidade formadora para a área de formação de segurança privada, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro;
c) Identificação completa do gestor de formação, do coordenador de formação e dos formadores, bem como documentos comprovativos de que satisfazem os requisitos exigidos no n.º 4 do artigo 22.º e em legislação complementar;
d) Instalações e meios humanos e materiais adequados à formação;
e) Regulamento interno ou estatutos.
2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, são reconhecidas as entidades certificadas ou autorizadas noutro Estado-Membro da União Europeia ou Estado parte do Acordo do Espaço Económico Europeu.
3 - O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 43.º é aplicável com as necessárias adaptações. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 46/2019, de 08/07
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 34/2013, de 16/05
|
|
|
|
|