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DL n.º 54/2013, de 17 de Abril PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA A PUBLICIDADE E COMÉRCIO DAS NOVAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas _____________________ |
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| ANEXO |
(a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º)
Entidade (identificação da entidade que efetua a notificação)
_______________________________________________________
A ___ vem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, notificar V. Exa., na qualidade de representante legal do menor/ entidade referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º ___, nascido a ___/___/___, portador do documento de identificação n.º ___, filho de ___ e de ___, e residente na ___ da ocorrência que a seguir se transcreve:
______________________________________________________________
___, ___ de ___ de 20___
O Agente
___ |
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