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DL n.º 54/2013, de 17 de Abril PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA A PUBLICIDADE E COMÉRCIO DAS NOVAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas _____________________ |
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Artigo 10.º
Contraordenações |
1 - A infração ao disposto no artigo 4.º constitui contraordenação punível, no caso das pessoas singulares, com coima no valor mínimo de (euro) 750 e máximo legal previsto de (euro) 3 740 e, no caso das pessoas coletivas, no valor mínimo de (euro) 5 000 e máximo legal previsto de (euro) 44 890.
2 - À detenção de substância psicoativa para mero consumo próprio é aplicável o disposto na Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, com as necessárias adaptações.
3 - A tentativa e a negligência são puníveis. |
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