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  Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro
    

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SUMÁRIO
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
_____________________
  Artigo 3.º
Norma revogatória
São revogados os n.os 4 do artigo 411.º e 2 do artigo 413.º do Código de Processo Penal.

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