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DL n.º 6/2013, de 17 de Janeiro |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira _____________________ |
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Artigo 7.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro |
O artigo 14.º do Decreto-Lei nº 118/2011, de 15 de dezembro, passa a ter a redação seguinte:
«Artigo 14.º
[...]
1 - A estrutura e competência territorial ou específica dos serviços desconcentrados da AT são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
2 - [...].» |
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