Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2013 |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2013 _____________________ |
|
Artigo 164.º Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia |
Durante o ano de 2013, é financiado o Programa de Emergência Social e o apoio social extraordinário ao consumidor de energia. |
|
|
|
|
|
|