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Legislação
DL n.º 161/96, de 04 de Setembro
REGULAMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS ENFERMEIROS (REPE)
Versão original, já desactualizada!
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
- 2ª versão - a mais recente
(DL n.º 104/98, de 21/04)
- 1ª versão
(DL n.º 161/96, de 04/09)
Procurar no presente diploma:
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Artigo 1.º
Objecto
Artigo 2.º
Âmbito institucional
Artigo 3.º
Âmbito pessoal
Artigo 4.º
Conceitos
Artigo 5.º
Caracterização dos cuidados de enfermagem
Artigo 6.º
Autorização do exercício
Artigo 7.º
Relevância da autorização de exercício
Artigo 8.º
Exercício profissional dos enfermeiros
Artigo 9.º
Intervenções dos enfermeiros
Artigo 10.º
Delegação de tarefas
Artigo 11.º
Dos direitos
Artigo 12.º
Dos deveres
Artigo 13.º
Revisão
Artigo 14.º
Entrada em vigor
Todos
Nº de artigos :
1
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SUMÁRIO
Aprova o Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros
_____________________
Artigo 7.º
Relevância da autorização de exercício
A titularidade de cédula profissional válida e eficaz constitui pressuposto de que foram obrigatoriamente verificados todos os condicionalismos requeridos para o exercício da actividade profissional dos enfermeiros.
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