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DL n.º 249/90, de 01 de Agosto |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Estabelece normas relativas a embarcações de alta velocidade _____________________ |
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| Artigo 13.º |
| O disposto no presente diploma não se aplica às embarcações do Estado. |
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