DL n.º 177/2000, de 09 de Agosto GESTÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico da gestão administrativa dos tribunais superiores _____________________ |
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Artigo 7.º Serviços de apoio |
Os serviços de apoio dos tribunais superiores devem ser adaptados ao regime de autonomia previsto no presente diploma, por decreto-lei a aprovar no prazo de 120 dias. |
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