DL n.º 177/2000, de 09 de Agosto GESTÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES |
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SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico da gestão administrativa dos tribunais superiores _____________________ |
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Artigo 6.º Conta |
As contas de gerência anual dos tribunais superiores são organizadas e aprovadas pelos respectivos conselhos administrativos e são submetidas, no prazo legal, ao Tribunal de Contas. |
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