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  Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro
  ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Retificação n.º 46/2012, de 17/09
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 46/2012, de 17/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 51/2012, de 05/09)
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