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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Lei n.º 42/2016, de 28/12
- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- Lei n.º 69/2015, de 16/07
- Lei n.º 53/2014, de 25/08
| - 11ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 10ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
- 9ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
- 8ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 7ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 6ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 5ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 4ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 3ª versão (Lei n.º 69/2015, de 16/07)
- 2ª versão (Lei n.º 53/2014, de 25/08)
- 1ª versão (Lei n.º 50/2012, de 31/08) | |
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| SUMÁRIO Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro _____________________ |
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CAPÍTULO III
Empresas locais
SECÇÃO I
Disposições comuns
| Artigo 19.º
Empresas locais |
1 - São empresas locais as sociedades constituídas ou participadas nos termos da lei comercial, nas quais as entidades públicas participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação de um dos seguintes requisitos:
a) Detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto;
b) Direito de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de gestão, de administração ou de fiscalização;
c) Qualquer outra forma de controlo de gestão.
2 - Qualquer uma das entidades públicas participantes pode constituir sociedades unipessoais por quotas ou sociedades anónimas de cujas ações seja a única titular.
3 - A constituição de sociedades unipessoais por quotas ou de sociedades anónimas unipessoais, nos termos do número anterior, deve observar todos os demais requisitos de constituição previstos na lei comercial.
4 - As empresas locais são pessoas coletivas de direito privado, com natureza municipal, intermunicipal ou metropolitana, consoante a influência dominante prevista no n.º 1 seja exercida, respetivamente, por um município, dois ou mais municípios ou uma associação de municípios, independentemente da respetiva tipologia, ou uma área metropolitana.
5 - A denominação das empresas locais é acompanhada da indicação da sua natureza municipal, intermunicipal ou metropolitana, respetivamente E. M., E. I. M. ou E. M. T.
6 - Apenas podem ser constituídas empresas locais de responsabilidade limitada. |
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