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DL n.º 198/2012, de 24 de Agosto |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 28/2019, de 15/02
- Lei n.º 42/2016, de 28/12
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- DL n.º 71/2013, de 30/05
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
| - 9ª versão - a mais recente (DL n.º 85/2022, de 21/12)
- 8ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
- 7ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
- 6ª versão (DL n.º 28/2019, de 15/02)
- 5ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 4ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 3ª versão (DL n.º 71/2013, de 30/05)
- 2ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 1ª versão (DL n.º 198/2012, de 27/08) | |
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| SUMÁRIO Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares _____________________ |
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Artigo 8.º
Disposição regulamentar |
| O modo de cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alterações introduzidas pelo presente diploma ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, é regulamentado por portaria do Ministro das Finanças. |
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