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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro _____________________ |
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Artigo 14.º
Republicação |
São republicados, na sua redação atual e nos anexos i e ii da presente lei, respetivamente, e da qual fazem parte integrante:
a) O capítulo iv do título ii do livro ii do Código Civil;
b) O capítulo ii do título i e os títulos ii e iii da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. |
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