|
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro _____________________ |
|
Artigo 6.º
Alteração à organização sistemática da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro |
1 - A secção iii do capítulo ii do título i da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, é subdividida em duas subsecções, nos seguintes termos:
a) A subsecção i tem a epígrafe «Ações judiciais» e é composta pelos artigos 14.º e 14.º-A;
b) A subsecção ii tem a epígrafe «Procedimento especial de despejo» e é composta pelos artigos 15.º a 15.º-T.
2 - São ainda introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do capítulo ii do título ii da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro:
a) A secção ii passa a denominar-se «Arrendamento para habitação», deixando de estar dividida em subsecções e sendo composta pelos artigos 30.º a 48.º;
b) A anterior subsecção ii da secção ii passa a constituir a secção iii, mantendo a epígrafe «Arrendamento para fim não habitacional» e sendo composta pelos artigos 50.º a 54.º;
c) A anterior secção iii passa a constituir a secção iv, mantendo a epígrafe «Transmissão» e continuando a ser composta pelos artigos 57.º e 58.º |
| |
|
|
|
|
|