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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro _____________________ |
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Artigo 5.º
Inadaptação sem modificações no posto de trabalho por não cumprimento de objetivos previamente acordados |
| O disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 375.º do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é aplicável em caso de objetivos acordados entre empregador e trabalhador a partir da entrada em vigor da presente lei. |
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