::: Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho

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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL
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SUMÁRIO

Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil

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Artigo 56.º
Autorização de actuação

1 - As Forças Armadas são empregues em funções de protecção civil, no âmbito das suas missões específicas, mediante autorização do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. 2 - Em caso de manifesta urgência, a autorização de actuação compete aos comandantes das unidades implantadas na área afectada, para o efeito solicitados. 3 - Nas Regiões Autónomas a autorização de actuação compete aos respectivos comandantes operacionais conjuntos.

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