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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL |
Versão desactualizada - redacção: Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil _____________________ |
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Artigo 39.º
Composição das comissões distritais |
1 - Integram a respectiva comissão distrital:
a) (Revogada.)
b) O comandante operacional distrital, que preside;
c) As entidades máximas, ou seus representantes qualificados, dos serviços desconcentrados dos ministérios identificados na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º;
d) Os responsáveis máximos pelas forças e serviços de segurança existentes no distrito;
e) Um representante do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM);
f) Três representantes dos municípios do distrito, designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);
g) Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses e um representante da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais.
2 - A comissão distrital de protecção civil é convocada pelo comandante operacional distrital ou, na sua ausência ou impedimento, por quem for por ele designado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 27/2006, de 03/07
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