Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL |
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SUMÁRIO Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil _____________________ |
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Artigo 29.º Apoios destinados à reposição da normalidade das condições de vida |
A legislação especial relativa a prestações sociais, incentivos à actividade económica e financiamento das autarquias locais estabelece as disposições aplicáveis à situação de calamidade, tendo em vista a reposição da normalidade das condições de vida nas áreas afectadas. |
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