DL n.º 150/88, de 28 de Abril |
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SUMÁRIO Regime de aquisição e alienação de navios de comércio _____________________ |
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Artigo 11.º |
São revogados o Decreto-Lei n.º 21360, de 14 de Junho de 1932, os artigos 11.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 543/71, de 6 de Dezembro, os artigos 46.º, n.os 3 e 4, 49.º, 50.º, n.º 1, e 53.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/72, de 31 de Julho, e quaisquer outras normas que contrariem o disposto neste diploma. |
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