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DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro INFRACÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 143/2001, de 26/04
- DL n.º 162/99, de 13/05
- DL n.º 20/99, de 28/01
- DL n.º 6/95, de 17/01
- DL n.º 347/89, de 12/10
- Declaração de 31/03 1984
| - 13ª versão - a mais recente (Lei n.º 4/2024, de 15/01)
- 12ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 11ª versão (Lei n.º 20/2008, de 21/04)
- 10ª versão (DL n.º 70/2007, de 21/04)
- 9ª versão (Lei n.º 108/2001, de 28/11)
- 8ª versão (Lei n.º 13/2001, de 04/06)
- 7ª versão (DL n.º 143/2001, de 26/04)
- 6ª versão (DL n.º 162/99, de 13/05)
- 5ª versão (DL n.º 20/99, de 28/01)
- 4ª versão (DL n.º 6/95, de 17/01)
- 3ª versão (DL n.º 347/89, de 12/10)
- 2ª versão (Declaração de 31/03 1984)
- 1ª versão (DL n.º 28/84, de 20/01) | |
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| SUMÁRIO Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública _____________________ |
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Artigo 47.º
(Venda dos bens apreendidos) |
1 - Os bens apreendidos, logo que se tornem desnecessários para a investigação criminal ou à instrução, poderão ser vendidos por ordem da entidade encarregada da mesma, observando se o disposto nos artigos 884.º e seguintes do Código de Processo Civil desde que haja, relativamente a eles:
a) Risco de deterioração;
b) Conveniência de utilização imediata para abastecimento do mercado;
c) Requerimento do respectivo dono ou detentor legítimo para que estes sejam alienados.
2 - Verificada alguma das circunstâncias referidas no número anterior em qualquer outro momento do processo, competirá a ordem de venda ao juiz.
3 - Quando, nos termos do n.º 1, se proceda à venda de bens apreendidos, a entidade encarregada da investigação criminal tomará as providências adequadas em ordem a evitar que a venda ou o destino dado a esses bens sejam susceptíveis de originar novas infracções previstas neste diploma.
4 - O produto da venda será depositado na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do tribunal ou da entidade encarregada da investigação criminal, a fim de ser entregue, por simples termo nos autos e sem quaisquer cargos, a quem a ele tenha direito ou dar entrada nos cofres do Estado, se for declarado perdido a favor deste.
5 - Serão inutilizados os bens apreendidos, sempre que não seja possível aproveitá-los sem violação do disposto neste diploma.
6 - Quando razões de economia nacional o justifiquem e não haja prejuízo para a saúde do consumidor, o Governo poderá determinar que os bens apreendidos, não sejam inutilizados nos termos do número anterior e sejam aproveitados para os fins e nas condições que forem estabelecidos. |
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