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DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro INFRACÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 143/2001, de 26/04
- DL n.º 162/99, de 13/05
- DL n.º 20/99, de 28/01
- DL n.º 6/95, de 17/01
- DL n.º 347/89, de 12/10
- Declaração de 31/03 1984
| - 13ª versão - a mais recente (Lei n.º 4/2024, de 15/01)
- 12ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 11ª versão (Lei n.º 20/2008, de 21/04)
- 10ª versão (DL n.º 70/2007, de 21/04)
- 9ª versão (Lei n.º 108/2001, de 28/11)
- 8ª versão (Lei n.º 13/2001, de 04/06)
- 7ª versão (DL n.º 143/2001, de 26/04)
- 6ª versão (DL n.º 162/99, de 13/05)
- 5ª versão (DL n.º 20/99, de 28/01)
- 4ª versão (DL n.º 6/95, de 17/01)
- 3ª versão (DL n.º 347/89, de 12/10)
- 2ª versão (Declaração de 31/03 1984)
- 1ª versão (DL n.º 28/84, de 20/01) | |
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| SUMÁRIO Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública _____________________ |
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SECÇÃO II
Dos crimes em especial
SUBSECÇÃO I
Crimes contra a saúde pública
| Artigo 22.º
(Abate clandestino) |
1 - Quem abater animais para consumo público:
a) Sem a competente inspecção sanitária;
b) Fora de matadouros licenciados ou recintos a esse efeito destinados pelas autoridades competentes; ou
c) De espécies não habitualmente usadas para alimentação humana;
será punido com prisão até 3 anos e multa não inferior a 100 dias.
2 - Com a mesma pena será punido quem adquirir, para consumo público, carne dos animais abatidos nos termos do número anterior ou produtos com ela fabricados.
3 - Havendo negligência, a pena será de prisão até 1 ano e multa não inferior a 50 dias.
4 - A condenação pelos crimes previstos neste artigo implica sempre a perda dos animais abatidos ou dos respectivos produtos.
5 - A sentença será publicada. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração de 31/03 1984
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 28/84, de 20/01
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