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DL n.º 180/2004, de 27 de Julho |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 121/2012, de 19 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 121/2012, de 19/06
- DL n.º 52/2012, de 07/03
- DL n.º 263/2009, de 28/09
- DL n.º 51/2005, de 25/02
- DL n.º 236/2004, de 18/12
| - 7ª versão - a mais recente (DL n.º 3/2016, de 12/01)
- 6ª versão (DL n.º 121/2012, de 19/06)
- 5ª versão (DL n.º 52/2012, de 07/03)
- 4ª versão (DL n.º 263/2009, de 28/09)
- 3ª versão (DL n.º 51/2005, de 25/02)
- 2ª versão (DL n.º 236/2004, de 18/12)
- 1ª versão (DL n.º 180/2004, de 27/07) | |
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| SUMÁRIO Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios _____________________ |
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Artigo 5.º
Sistemas de notificação obrigatória de navios |
1 - Sempre que esteja implementado num espaço marítimo sob jurisdição nacional um sistema de notificação obrigatória dos navios, aprovado pela OMI de acordo com a regra 11 do capítulo v da Convenção SOLAS, em conformidade com as orientações e critérios aplicáveis estabelecidos pela OMI, a DGRM adopta as medidas necessárias e adequadas para garantir que todos os navios que entrem na zona abrangida por esse sistema comuniquem as informações exigidas, sem prejuízo de quaisquer informações suplementares que possam ser solicitadas de acordo com a Resolução A.851(20) da OMI.
2 - Ao submeter à OMI um sistema de notificação obrigatória dos navios, a DGRM inclui nessa proposta os elementos constantes do n.º 5 do anexo i ao presente diploma. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 52/2012, de 07/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 180/2004, de 27/07
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