DL n.º 185/2002, de 20 de Agosto |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIODefine o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro!] _____________________ |
|
Artigo 29.º Resgate |
1 - Verifica-se o resgate sempre que a entidade pública contratante retome a exploração antes do termo do prazo contratual.
2 - O resgate da gestão confere à entidade gestora o direito ao recebimento de uma indemnização.
3 - O contrato de gestão deve estabelecer o prazo a partir do qual pode ser exercido o resgate e os critérios a observar para cálculo do valor da indemnização prevista no número anterior. |
|
|
|
|
|
|