DL n.º 185/2002, de 20 de Agosto |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIODefine o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro!] _____________________ |
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Artigo 28.º Extinção |
O contrato de gestão extingue-se nos seguintes casos:
a) Decurso do prazo pelo qual foram atribuídas;
b) Acordo entre a entidade pública contratante e a entidade gestora;
c) Resgate;
d) Rescisão por razões de interesse público;
e) Rescisão por incumprimento contratual. |
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