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DL n.º 115/2006, de 14 de Junho REDE SOCIAL - REGULAMENTAÇÃO |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais _____________________ |
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Artigo 41.º
Articulação dos planos de desenvolvimento social com o PNAI |
1 - Os PDS constituem os instrumentos que promovem a adequação do PNAI, das políticas e das medidas de âmbito nacional aos problemas e necessidades locais.
2 - O SI da rede social, de dimensão nacional, agrega indicadores a partir dos DS e dos PDS locais para o conhecimento mais aprofundado das situações de pobreza e exclusão social e constitui um instrumento para a elaboração de futuros PNAI. |
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