DL n.º 83/2012, de 30 de Março LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I. P. |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. _____________________ |
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Artigo 14.º Património |
O património do ISS, I. P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular. |
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