Lei n.º 33/98, de 18 de Julho CONSELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 106/2015, de 25 de Agosto! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Conselhos municipais de segurança _____________________ |
|
Artigo 9.º
Posse |
Os membros de cada conselho tomam posse perante a assembleia municipal. |
|
|
|
|
|
|