Lei n.º 33/98, de 18 de Julho CONSELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Conselhos municipais de segurança _____________________ |
|
Lei n.º 33/98, de 18 de Julho
Conselhos municipais de segurança
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.º, alínea c), e 166.º, n.º 3, e do artigo 112.º, n.º 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: | Artigo 1.º Criação dos conselhos municipais de segurança |
São criados, pela presente lei, os conselhos municipais de segurança. |
|
|
|
|
|
|