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DL n.º 58/2012, de 14 de Março LEI ORGÂNICA DA INSPEÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 146/2012, de 12 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 22/2021, de 15 de Março!] _____________________ |
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Artigo 12.º
Norma revogatória |
| É revogado o Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 154/96, de 31 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 3/99, de 4 de janeiro, com exceção do artigo 13.º |
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