DL n.º 58/2012, de 14 de Março LEI ORGÂNICA DA INSPEÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 146/2012, de 12 de Julho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 22/2021, de 15 de Março!] _____________________ |
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Artigo 4.º Órgãos |
1 - A IGAI é dirigida por um inspetor-geral, coadjuvado por um subinspetor-geral, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus.
2 - Os cargos de inspetor-geral e subinspetor-geral podem ser providos por magistrados judicial ou do Ministério Público. |
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