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Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de Dezembro REGRAS APLICÁVEIS À IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS CRIME |
Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 116/2014, de 30 de Maio! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Define as regras aplicáveis à identificação dos processos crime _____________________ |
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TABELA I
Significado do décimo carácter do NUIPC Subsistemas |
A - Serviço integrado no subsistema da Direcção-Geral das Alfândegas.
F - Serviço integrado no subsistema da Guarda Fiscal.
G - Serviço integrado no subsistema da Guarda Nacional Republicana.
E - Serviço integrado no subsistema da Direcção-Geral de Inspecção Económica.
J - Serviço integrado no subsistema da Polícia Judiciária.
M - Serviço integrado no subsistema da autoridade marítima.
P ou S - Serviço integrado no subsistema da Polícia de Segurança Pública.
T - Serviço integrado no subsistema dos tribunais.
I - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI).
Z - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
L - Serviço integrado no subsistema da Guarda Florestal (GFL). |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Portaria n.º 205/93, de 19/02
- Portaria n.º 175/2005, de 14/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Portaria n.º 1223-A/91, de 30/12
-2ª versão: Portaria n.º 205/93, de 19/02
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