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  Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de Dezembro
    REGRAS APLICÁVEIS À IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS CRIME

  Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 116/2014, de 30 de Maio!  
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   - Portaria n.º 116/2014, de 30/05
   - Portaria n.º 175/2005, de 14/02
   - Portaria n.º 205/93, de 19/02
- 5ª versão - a mais recente (Portaria n.º 94/2021, de 29/04)
     - 4ª versão (Portaria n.º 116/2014, de 30/05)
     - 3ª versão (Portaria n.º 175/2005, de 14/02)
     - 2ª versão (Portaria n.º 205/93, de 19/02)
     - 1ª versão (Portaria n.º 1223-A/91, de 30/12)
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SUMÁRIO
Define as regras aplicáveis à identificação dos processos crime
_____________________
  Artigo 17.º
As funções referidas no número anterior são desempenhadas, durante a fase de implantação do sistema e até à designação aí prevista, pelo Gabinete Director da Informatização Judiciária (GDIJ), criado pelo Despacho n.º 104/90 do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, n.º 225, de 28 de Setembro de 1990.

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