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  DL n.º 23/2012, de 01 de Fevereiro
    INSPECÇÃO-GERAL DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 108/2018, de 03 de Dezembro!  
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   - DL n.º 108/2018, de 03/12
   - DL n.º 153/2015, de 07/08
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 87/2020, de 15/10)
     - 3ª versão (DL n.º 108/2018, de 03/12)
     - 2ª versão (DL n.º 153/2015, de 07/08)
     - 1ª versão (DL n.º 23/2012, de 01/02)
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SUMÁRIO
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
_____________________
  Artigo 12.º
Sucessão
A IGAMAOT sucede nas atribuições, direitos e obrigações à Inspeção-Geral da Agricultura e Pescas e à Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.

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