|
DL n.º 295/99, de 03 de Agosto REGULAMENTA A BASE DE DADOS DA PGR SOBRE EXTRADIÇÕES ACTIVAS E PASSIVAS(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
|
| SUMÁRIO Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre extradições activas e passivas _____________________ |
|
Decreto-Lei n.º 295/99, de 3 de Agosto
O recurso às novas aplicações informáticas é, actualmente, um instrumento indispensável à prossecução do objectivo de modernização do aparelho da justiça.
A Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, estabelece que o tratamento dos dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão.
O presente diploma cria na Procuradoria-Geral da República uma base de dados sobre extradições activas e passivas, constituída por dados de natureza pessoal. Importa, pois, proceder à regulamentação desta base de dados.
Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: | Artigo 1.º
Âmbito e finalidade da base de dados |
1 - A Procuradoria-Geral da República dispõe de uma base de dados sobre extradições activas e passivas, adiante designada «extradições», com dados de natureza pessoal.
2 - A base de dados a que se refere o número anterior tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das atribuições legais da Procuradoria-Geral da República no âmbito dos processos de extradição activa e passiva, regulados pelo Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro, pela Convenção Europeia de Extradição, aprovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/89, de 21 de Agosto, e seus protocolos adicionais e por outros instrumentos internacionais, de carácter bilateral ou multilateral. |
| |
|
|
|
|
Artigo 2.º
Entidade responsável pelo tratamento da base de dados |
1 - A Procuradoria-Geral da República é a responsável pelo tratamento da base de dados «extradições», nos termos do artigo 3.º, alínea d), da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro.
2 - Cabe ao Procurador-Geral da República, por si ou através de pessoa que designar, assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares, a correcção de inexactidões, o completamento de omissões e a supressão de dados indevidamente registados, apreciar a necessidade de conservação dos dados pessoais, velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação, bem como definir os termos do controlo necessário à segurança da informação. |
| |
|
|
|
|
Artigo 3.º
Dados recolhidos |
São recolhidos para tratamento automatizado os seguintes dados pessoais:
a) O nome, a filiação, o país de naturalidade, a nacionalidade, a data de nascimento, o sexo, a morada, o estado civil e a profissão do extraditando;
b) A identificação do processo, os tipos de crimes que motivaram o pedido de extradição, o nome da entidade ou país requerente ou o nome do país requerido e as datas da detenção e da respectiva expiração. |
| |
|
|
|
|
Artigo 4.º
Recolha e actualização |
1 - Os dados devem ser exactos, pertinentes, actuais e não exceder a finalidade determinante da sua recolha, devendo ser seleccionados antes do seu registo informático.
2 - Os dados pessoais são recolhidos e actualizados a partir dos requerimentos dos agentes do Ministério Público junto dos tribunais respectivos, no caso de extradição activa, e dos pedidos de extradição formulados pelos Estados requerentes, no caso de extradição passiva.
3 - A recolha dos dados para tratamento automatizado deve limitar-se ao estritamente necessário ao exercício das competências legais referidas no artigo 1.º, n.º 2, não podendo ser utilizada para qualquer outra finalidade com aquela incompatível. |
| |
|
|
|
|
Artigo 5.º
Acesso directo |
Têm acesso directo à base de dados referidos no artigo 3.º:
a) O Ministro da Justiça para realização das suas competências no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal;
b) Os magistrados e funcionários que, na Procuradoria-Geral da República, desempenhem funções no âmbito da cooperação judiciária penal;
c) Os magistrados do Ministério Público que, no exercício das suas funções, intervenham no processo de extradição e o tribunal competente para o respectivo julgamento. |
| |
|
|
|
|
Artigo 6.º
Comunicação de dados |
1 - Os dados constantes do artigo 3.º podem ser comunicados a entidades com funções de execução de procedimentos inerentes à cooperação judiciária penal, nomeadamente autoridades policiais, na medida do estritamente necessário à realização das suas atribuições no âmbito do processo de extradição.
2 - Os dados conhecidos nos termos do número anterior não podem ser transmitidos a terceiros.
3 - A informação pode ser divulgada para fins estatísticos, históricos ou de investigação científica, mediante autorização do responsável pela base de dados, desde que não possam ser identificáveis as pessoas a que respeita. |
| |
|
|
|
|
Artigo 7.º
Condições de transmissão dos dados |
1 - A qualidade dos dados deve ser verificada antes da sua comunicação.
2 - A comunicação pode ser feita através de reprodução do registo ou registos informáticos respeitantes à pessoa em causa.
3 - A comunicação dos dados pessoais deve respeitar os princípios da finalidade da recolha e da pertinência. |
| |
|
|
|
|
Artigo 8.º
Conservação dos dados pessoais |
1 - Os dados pessoais são conservados apenas durante o período estritamente necessário à realização dos fins a que se destinam.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os dados pessoais inseridos na base são conservados:
a) Pelo período de um ano, a contar da data de extinção do procedimento criminal ou da pena;
b) Indefinidamente, se vierem a mostrar-se necessários à prossecução dos fins previstos no artigo 6.º, n.º 3, caso em que o acesso fica condicionado a autorização do responsável pelo tratamento.
3 - O prazo referido na alínea a) do número anterior pode ser alargado até três anos, desde que expressamente justificado o interesse na manutenção dos dados. |
| |
|
|
|
|
|