Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2012 |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2012 _____________________ |
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Artigo 204.º Revogação do Decreto-Lei n.º 49 403, de 24 de Novembro de 1969 |
É revogado o Decreto-Lei n.º 49 403, de 24 de Novembro de 1969. |
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