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Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2012 |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2012 _____________________ |
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Artigo 186.º
Contribuição para o áudio-visual |
| Fixa-se em (euro) 2,25 o valor mensal da contribuição para o áudio-visual a cobrar em 2012. |
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