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Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2012 |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2012 _____________________ |
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Artigo 24.º
Entregas nos cofres do Estado |
| As entidades processadoras das remunerações dos trabalhadores em funções públicas referidas na alínea r) do n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 de Novembro, procedem à entrega das quantias dos subsídios cujo pagamento seja suspenso nos termos do artigo 21.º nos cofres do Estado, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças. |
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